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Entrou em vigor no dia 1 de janeiro de 2022 a nova Tabela de Emolumentos Consulares (aprovada pela Portaria nº 229/2021 de 28 de outubro).
A nova tabela passa a prever a cobrança de €75 para os pedidos de reapreciaçãoou recurso no âmbito dos vistos, conforme previsto no nº 5 do Art.º 15º da referida Portaria.
Assim, informa-se os utentes que os emolumentos a pagar nas tipologias de vistos de residência e de estada temporária passa a ser o seguinte:
- Visto nacional de residência - €90
- Visto nacional de estada temporária - €75
- Custos administrativos do tratamento de cada procedimento de utilização de garantia administrativa impugnatória de pedidos de visto (Recurso/Reapreciação) - €75
O visto considera-se recusado quando é emitido um ato administrativo de indeferimento por parte do Posto Consular, não obstante esse indeferimento seja do Posto ou das Autoridades Nacionais competentes (SEF).
A cobrança de emolumentos consulares para os pedidos de reapreciação ou recurso será feita a partir do próximo dia 24 de janeiro.
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ELEIÇÕES PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA
Informações aos Eleitores
Terão lugar, no próximo dia 30 de janeiro as eleições para a Assembleia da República.
Pede-se a melhor atenção de todos os eleitores para as seguintes informações:
VOTO POR CORRESPONDÊNCIA
Votam por correspondência aqueles eleitores recenseados em Cabo Verde e que, oportunamente, não tenham expressado intenção de votar presencialmente.
Para o efeito, as autoridades portuguesas competentes, procederam à expedição dos boletins de voto, envelopes porte pago, orientações e demais elementos necessários para as moradas que constam nos respetivos Cartões de Cidadão.
Àqueles cidadãos que ainda não receberam os seus boletins de voto por correio recomenda-se que se dirijam aos postos de correio das suas áreas de residência.
Os votos por via postal devem ser remetidos pelo próprio eleitor até ao dia 29 de janeiro (data do correio) e deverão ser recebidos até ao dia 9 de fevereiro, véspera do dia da contagem dos votos provenientes do estrangeiro (que ocorrerá a 10 de fevereiro).
VOTO PRESENCIAL
Votam presencialmente aqueles eleitores que, oportunamente, tenham expressado a sua intenção de votar presencialmente.
Os votos presenciais ocorrerão nos dias 29 e 30 de janeiro na Embaixada de Portugal na Praia e no Escritório Consular no Mindelo (em horário normal de expediente).
VOTO ANTECIPADO
O voto antecipado terá lugar nos dias 18, 19 e 20 de janeiro, em horário de expediente (das 09:00 às 12:45 e das 14:30 às 17:00), na Embaixada de Portugal na Praia e no Escritório Consular no Mindelo.
Votam antecipadamente nos dois locais referidos apenas aqueles eleitores que se encontrem em Cabo Verde nas seguintes circunstâncias:
- no exercício de funções públicas;
- no exercício de funções privadas;
- em representação oficial de seleção nacional organizada por federação desportiva dotada de estatuto de utilidade pública desportiva;
- enquanto estudantes, professores, investigadores e bolseiros de investigação deslocados em instituições de ensino superior, unidades de investigação ou equiparadas;
- em tratamento médico;
- como acompanhantes dos eleitores mencionados nos pontos anteriores.
Em qualquer das situações descritas se aplicarão as melhores práticas de saúde pública, designadamente o uso de máscara, distanciamento social e desinfeção das mãos.
Recomenda-se que os eleitores usem a sua própria caneta.
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Informa-se todos os utentes da Secção Consular da Embaixada de Portugal na Praia que o atendimento presencial será retomado no dia 4 de janeiro, tendo sido implementadas todas as medidas necessárias ao despiste de casos de infeção por COVID-19 entre os funcionários da Embaixada.
Todos os utentes que tenham perdido os seus agendamentos (incluindo pedidos de visto) serão contactados a breve trecho para que se proceda ao seu reagendamento.
O Encarregado da Secção Consular
